HC 668315 - DECISAO

HC 668315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial sem configuração de flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STF (Súmula Vinculante n. 56 e RE 641.320/RS) e do STJ (REsp 1.710.674/MG), pois não houve demonstração da inexistência de vagas nem observância prévia das providências estabelecidas pelo STF para a concessão de prisão domiciliar em razão de falta de vagas, de modo que não se identifica constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIO RICARDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Recorrente (agravante): Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

CASSIO RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente (agravante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar sem observância dos parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial sem configuração de flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STF (Súmula Vinculante n. 56 e RE 641.320/RS) e do STJ (REsp 1.710.674/MG), pois não houve demonstração da inexistência de vagas nem observância prévia das providências estabelecidas pelo STF para a concessão de prisão domiciliar em razão de falta de vagas, de modo que não se identifica constrangimento ilegal passível de reparação via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.