HC 684887 - DECISAO

HC 684887 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja admitido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu 60% da pena para progressão, aplicando-se, nos casos de reincidência não específica em crime hediondo sem resultado morte, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) na redação da Lei 13.964/2019; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe esse percentual na readequação dos cálculos.

Parties
Paciente: LAIR DA SILVA CRECENCIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Interpretação Penal Favorável (analogia in Bonam Partem)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

LAIR DA SILVA CRECENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal aos reincidentes não específicos em crime hediondo
  3. 3 retroatividade e aplicação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja admitido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que exigiu 60% da pena para progressão, aplicando-se, nos casos de reincidência não específica em crime hediondo sem resultado morte, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) na redação da Lei 13.964/2019; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe esse percentual na readequação dos cálculos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos sem resultado morte e proceda à retificação dos cálculos da execução penal.