HC 693140 - DECISAO

HC 693140 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 439 admitem a realização do exame criminológico quando houver decisão motivada e peculiaridades do caso; no caso concreto o Tribunal de Justiça fundamentou a determinação do exame em razão do histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e demais circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ANDERSON DOS SANTOS ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS ROSA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 Avaliação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 439 admitem a realização do exame criminológico quando houver decisão motivada e peculiaridades do caso; no caso concreto o Tribunal de Justiça fundamentou a determinação do exame em razão do histórico prisional conturbado, faltas disciplinares graves e demais circunstâncias, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.