HC 682004 - DECISAO

HC 682004 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão, reiterando que o exame só pode ser exigido quando houver motivação concreta extraída da execução da pena.

Parties
Paciente: TATIANA NUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime à paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão, Súmula Vinculante N. 26, Enunciado Sumular N. 439
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

TATIANA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 suficiência do atestado de boa conduta carcerária para progressão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem por ausência de fundamentação concreta para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão, reiterando que o exame só pode ser exigido quando houver motivação concreta extraída da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime à paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime à paciente.