HC 641899 - DECISAO

HC 641899 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao réu (retroatividade da lei mais benéfica) e é vedada a aplicação por analogia de aumento do percentual de progressão (analogia in malam partem), motivo pelo qual a ordem foi concedida e o agravo regimental desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Ordem concedida; agravo regimental desprovido; recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Não Específica, Habeas Corpus, Analogia in Malam Partem, Interpretação Em Favor Do Réu
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Não Específica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da lei penal posterior mais benéfica
  2. 2 interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 progressão de regime para condenado por crime hediondo com reincidência não específica

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos condenados por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se aplicar a interpretação mais benéfica ao réu (retroatividade da lei mais benéfica) e é vedada a aplicação por analogia de aumento do percentual de progressão (analogia in malam partem), motivo pelo qual a ordem foi concedida e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Ordem concedida; agravo regimental desprovido; recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Ordem concedida.
  • Agravo regimental desprovido.