HC 680266 - ACORDAO

HC 680266 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico, pois o Tribunal de origem motivou a decisão com elementos concretos da execução (seis faltas disciplinares, cinco graves, histórico prisional e reincidência), em consonância com a Súmula 439/STJ, justificando a determinação da perícia.

Parties
Paciente: WILLIAN CLAUDIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj +1 more

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Parties

WILLIAN CLAUDIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico, pois o Tribunal de origem motivou a decisão com elementos concretos da execução (seis faltas disciplinares, cinco graves, histórico prisional e reincidência), em consonância com a Súmula 439/STJ, justificando a determinação da perícia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus)