HC 681913 - ACORDAO

HC 681913 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que determinou exame criminológico se apoiou apenas em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena), não demonstrando elementos concretos da execução que justificassem a prova; assim determinou-se que o Juízo das Execuções Reexamine o pedido de progressão com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.

Parties
Paciente: IGOR WENDELL JUVENCIO TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula 439/stj

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Parties

IGOR WENDELL JUVENCIO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 requisitos de fundamentação para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque a decisão que determinou exame criminológico se apoiou apenas em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longevidade da pena), não demonstrando elementos concretos da execução que justificassem a prova; assim determinou-se que o Juízo das Execuções Reexamine o pedido de progressão com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de progressão de regime com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.