HC 688148 - DECISAO

HC 688148 - DECISAO

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, a Terceira Seção, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% quando a reincidência não foi específica em crime hediondo, considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 e entendimentos posteriores (ex.: HC 613.268/SP) que determinam a aplicação de 40% para não reincidente específico; por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% e proceda à retificação dos cálculos.

Parties
Paciente: CRISTHIAN FERNANDO DE ARAÚJO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Terceira Seção, Com Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Impugnação não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso especial); contudo, ordem concedida de ofício para aplicar percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e para retificação dos cálculos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculos De Execução, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculos De Execução Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CRISTHIAN FERNANDO DE ARAÚJO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Terceira Seção, Com Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) para progressão de regime diante da nova redação do art. 112 da LEP
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para incidência do percentual de 60%
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o writ seja substitutivo de recurso especial e, em regra, não conhecido, a Terceira Seção, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao aplicar o percentual de 60% quando a reincidência não foi específica em crime hediondo, considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 13.964/2019 e entendimentos posteriores (ex.: HC 613.268/SP) que determinam a aplicação de 40% para não reincidente específico; por isso, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% e proceda à retificação dos cálculos.

Court Disposition

Impugnação não conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso especial); contudo, ordem concedida de ofício para aplicar percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo e para retificação dos cálculos

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda à retificação dos cálculos de liquidação de penas