HC 679822 - DECISAO

HC 679822 - DECISAO

Tendo em vista que o paciente é reincidente específico e que a reincidência é condição pessoal que orienta a execução e se estende sobre a pena unificada, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DAVID CARDOSO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Aplicação Retroativa Da Lei, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Aplicação Retroativa Da Lei Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019 +2 more

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Parties

DAVID CARDOSO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência da reincidência específica sobre a pena unificada
  3. 3 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o paciente é reincidente específico e que a reincidência é condição pessoal que orienta a execução e se estende sobre a pena unificada, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; portanto a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se