REsp 1933210 - ACORDAO

REsp 1933210 - ACORDAO

Não havendo previsão específica na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o condenado por crime hediondo que seja reincidente em razão de condenações por crimes comuns, a lacuna legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Embargos De Declaração Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre aplicação de fração temporal para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade das frações previstas no art. 112 da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo reincidente por crimes comuns
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Não havendo previsão específica na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para o condenado por crime hediondo que seja reincidente em razão de condenações por crimes comuns, a lacuna legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, e os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados