HC 695074 - DECISAO

HC 695074 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou equiparado, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o requisito objetivo de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, não sendo possível estender analogicamente a fração de 60% prevista no inciso VII, por se tratar de analogia in malam partem vedada.

Parties
Paciente: MICHELE VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MICHELE VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual exigir para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência específica vs genérica para crimes hediondos e equiparados
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo ou equiparado, aplica-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, o requisito objetivo de 40% previsto no inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal, não sendo possível estender analogicamente a fração de 60% prevista no inciso VII, por se tratar de analogia in malam partem vedada.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.