HC 690663 - DECISAO

HC 690663 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP sem prever especificamente os reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna e da vedação à analogia in malam partem, impõe-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os lapsos previstos para apenados primários, de modo que se reconhece a retroatividade da fração de 40% (art. 112, V) por ser mais benéfica, devendo o cálculo da pena ser retificado para esse percentual para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Agravo em Execução n. 0003136-59.2020.8.17.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Da Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Agravo em Execução n. 0003136-59.2020.8.17.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da fração do art. 112 da LEP a apenados reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Retroatividade da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da LEP sem prever especificamente os reincidentes genéricos condenados por crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna e da vedação à analogia in malam partem, impõe-se integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os lapsos previstos para apenados primários, de modo que se reconhece a retroatividade da fração de 40% (art. 112, V) por ser mais benéfica, devendo o cálculo da pena ser retificado para esse percentual para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.