HC 683692 - DECISAO

HC 683692 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, quando o juízo determina a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo resta implementado apenas na data do parecer técnico favorável; assim, a data-base para cálculo de nova progressão é a data desse parecer, razão pela qual não se verifica ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que adotou tal marco temporal, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DENYS MACIEL DOS SANTOS ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

DENYS MACIEL DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime quando houve determinação de exame criminológico?
  2. 2 Se o requisito subjetivo é implementado na data do parecer técnico favorável ao exame criminológico ou em data anterior de cumprimento objetivo.

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, quando o juízo determina a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo resta implementado apenas na data do parecer técnico favorável; assim, a data-base para cálculo de nova progressão é a data desse parecer, razão pela qual não se verifica ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que adotou tal marco temporal, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.