HC 695204 - DECISAO

HC 695204 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por divergência com o entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) sobre a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019 e sua aplicação aos casos previstos naquela orientação.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer decisão que aplicou 40% (2/5) para progressão de regime em crime hediondo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Aplicação do art. 112, V, da Lei de Execução Penal a reincidentes (específico vs. não específico)
  3. 3 Confronto com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) sobre retroatividade do art.112,V

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, por divergência com o entendimento consolidado na Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) sobre a retroatividade do art.112,V da Lei n.13.964/2019 e sua aplicação aos casos previstos naquela orientação.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente concedido para restabelecer decisão que aplicou 40% (2/5) para progressão de regime em crime hediondo.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime (fls. 45-47).
  • Comunique-se.