HC 695233 - DECISAO

HC 695233 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto, pois o único fundamento utilizado para revogar a progressão (faltas disciplinares) referia-se a infração ocorrida há mais de 12 meses (na verdade mais de 36 meses), de modo que, segundo a jurisprudência citada e a redação do art. 83, III, do CP após a Lei 13.964/2019, não justifica a manutenção da restrição; ademais, havia nos autos atestado de bom comportamento (22/04/2021) e exame criminológico anterior (26/04/2021) indicando não haver impedimento psicológico à progressão.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Remissão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário Remissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 interpretação do efeito de faltas disciplinares antigas sobre requisitos para progressão
  3. 3 requisito subjetivo (aptidão e merecimento) para concessão de regime mais brando

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto, pois o único fundamento utilizado para revogar a progressão (faltas disciplinares) referia-se a infração ocorrida há mais de 12 meses (na verdade mais de 36 meses), de modo que, segundo a jurisprudência citada e a redação do art. 83, III, do CP após a Lei 13.964/2019, não justifica a manutenção da restrição; ademais, havia nos autos atestado de bom comportamento (22/04/2021) e exame criminológico anterior (26/04/2021) indicando não haver impedimento psicológico à progressão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto
  • Comunique-se