HC 687586 - DECISAO

HC 687586 - DECISAO

Não havendo nos autos fundamentação concreta que demonstre fatos ocorridos no curso da execução aptos a afastar a progressão ou justificar o exame criminológico, a decisão que cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito é ilegítima; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: L. D. S.; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Magistrado singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Estupro De Vulnerável, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Estupro De Vulnerável Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

L. D. S.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG

Juízo a Quo

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para a progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico ou indeferir progressão

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos fundamentação concreta que demonstre fatos ocorridos no curso da execução aptos a afastar a progressão ou justificar o exame criminológico, a decisão que cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito é ilegítima; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Magistrado singular que concedeu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Magistrado singular de e-STJ fls. 100/105 que concedeu a progressão ao regime semiaberto
  • Autuar para que reautue o feito observando o sigilo da parte