HC 695345 - DECISAO

HC 695345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anterior e, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de liminar; como o pedido liminar se confunde com o mérito, faz-se necessária análise aprofundada, razão pela qual a liminar foi indeferida e foram requisitadas informações à autoridade coatora e ao Juízo das Execuções Criminais, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: JACKSON PEREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001274-59.2021.8.26.0520); Recorrente: Parquet; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Impetrante/defesa: Defensoria Pública estadual; Vista Concedida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo Das Execuções Criminais; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Pedido Liminar Em Habeas Corpus, Exame Criminológico, Reiteração De Impetração, Acesso a Andamentos Eletrônicos (resolução N. 121 Do Cnj)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Pedido Liminar Em Habeas Corpus Exame Criminológico Reiteração De Impetração Acesso a Andamentos Eletrônicos (resolução N. 121 Do Cnj)

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Parties

JACKSON PEREIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0001274-59.2021.8.26.0520)

Autoridade Coatora

Parquet

Recorrente

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Defensoria Pública estadual

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Vista Concedida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo Das Execuções Criminais; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 manutenção da progressão ao regime aberto
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de impetração anterior e, em cognição sumária, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de liminar; como o pedido liminar se confunde com o mérito, faz-se necessária análise aprofundada, razão pela qual a liminar foi indeferida e foram requisitadas informações à autoridade coatora e ao Juízo das Execuções Criminais, com posterior vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo das Execuções Criminais
  • Requeira-se a senha necessária para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico