HC 695583 - DECISAO

HC 695583 - DECISAO

Havendo lacuna normativa na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente apenas em crime comum, aplica-se, por integração in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: LEANDRO ALVES DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 qual o percentual aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo equiparado reincidente em crime comum após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 interpretação e integração do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei e da analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa na nova redação do art.112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo (ou equiparado) que seja reincidente apenas em crime comum, aplica-se, por integração in bonam partem e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; o inciso VII (60%) é aplicável apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, V, da Lei n.7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.