REsp 1951494 - DECISAO

REsp 1951494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese de que a reincidência deveria incidir sobre a totalidade da pena unificada não foi objeto de debate no julgamento do agravo em execução pela defesa e foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (inovação recursal), o que configura pós-questionamento vedado pela Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração Para Progressão, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Progressão De Regime Reincidência Fração Para Progressão +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WESLEY PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência deve incidir sobre a totalidade da pena unificada para fins de progressão de regime
  2. 2 se houve prequestionamento suficiente das normas infraconstitucionais apontadas pelo recorrente
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 como norma mais benéfica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a tese de que a reincidência deveria incidir sobre a totalidade da pena unificada não foi objeto de debate no julgamento do agravo em execução pela defesa e foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público (inovação recursal), o que configura pós-questionamento vedado pela Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.