HC 695347 - DECISAO

HC 695347 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame desta Corte diante do indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF); além disso, o juízo das execuções entendeu ser hediondo o delito e concluiu pelo não cumprimento dos requisitos objetivos para progressão e livramento condicional, matéria que deve ser aprofundada e reexaminada pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo De Custódia, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Execução Provisória Da Pena Excesso De Prazo De Custódia +4 more

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Parties

MIGUEL ANGELO DA SILVA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 aplicação de regras de progressão de regime e livramento condicional em execução provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o exame desta Corte diante do indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF); além disso, o juízo das execuções entendeu ser hediondo o delito e concluiu pelo não cumprimento dos requisitos objetivos para progressão e livramento condicional, matéria que deve ser aprofundada e reexaminada pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.