HC 652570 - ACORDAO

HC 652570 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; a decisão do juízo da execução e do Tribunal de Justiça, que indeferiram a progressão com base em exame criminológico fundamentado apontando ausência do requisito subjetivo, não revela flagrante ilegalidade, devendo ser mantida; assim, não se conhece do habeas e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDNO ESCOBAR FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Requisito Objetivo +3 more

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Parties

EDNO ESCOBAR FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n.26 do STF quanto à progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório; a decisão do juízo da execução e do Tribunal de Justiça, que indeferiram a progressão com base em exame criminológico fundamentado apontando ausência do requisito subjetivo, não revela flagrante ilegalidade, devendo ser mantida; assim, não se conhece do habeas e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental