HC 669894 - ACORDAO

HC 669894 - ACORDAO

O art.112 da LEP, alterado pela Lei n.13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, é vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu aplicando-se por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII. Em caso de omissão legislativa, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente/recorrido: ANDERSON RICARDO GOMES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Crime Hediondo, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Crime Hediondo +2 more

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Parties

ANDERSON RICARDO GOMES

Paciente/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP aplicar à progressão de regime de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se é admissível interpretar extensivamente o inciso VII (60%) do art.112 da LEP em prejuízo do réu
  3. 3 Se o julgador deve suprir omissão legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art.112 da LEP, alterado pela Lei n.13.964/2019, não prevê especificamente a hipótese de apenado reincidente que não o seja na prática de crime hediondo ou equiparado; assim, é vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu aplicando-se por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII. Em caso de omissão legislativa, impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% (art.112, V, da LEP) para fins de progressão de regime.