HC 680958 - ACORDAO

HC 680958 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, foi concedida ordem de ofício porque o Tribunal a quo determinou exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão de regime.

Parties
Paciente: RICARDO FEITOSA GOMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial

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Parties

RICARDO FEITOSA GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, foi concedida ordem de ofício porque o Tribunal a quo determinou exame criminológico com fundamentação inadequada, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedera a progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu a progressão para o regime semiaberto.