HC 688967 - DECISAO

HC 688967 - DECISAO

Não havendo motivação concreta e idônea demonstrando fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a realização do exame criminológico ou a negativa da progressão, caracterizou-se constrangimento ilegal; portanto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e cassou-se o acórdão estadual que a afastara.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução (Juízo das Execuções Criminais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Execução (Juízo das Execuções Criminais)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária)
  3. 3 adequação da fundamentação para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Não havendo motivação concreta e idônea demonstrando fatos ocorridos no curso da execução que justificassem a realização do exame criminológico ou a negativa da progressão, caracterizou-se constrangimento ilegal; portanto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto e cassou-se o acórdão estadual que a afastara.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassação do acórdão estadual (Agravo em Execução provido pelo Tribunal de origem)