HC 688317 - DECISAO

HC 688317 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 112 da LEP e da jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ), a determinação de realização de exame criminológico exige motivação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal; no caso, as instâncias de origem fundamentaram-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, insuficientes para impor a perícia, razão por que o Magistrado singular deve analisar o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOAO MARCELO AUGUSTINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2188277-34.2021.8.26.0000); Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Individualização Da Pena

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Parties

JOAO MARCELO AUGUSTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2188277-34.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 quanto aos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, à luz do art. 112 da LEP e da jurisprudência desta Corte (Súmula 439/STJ), a determinação de realização de exame criminológico exige motivação concreta e idônea baseada em fatos ocorridos no curso da execução penal; no caso, as instâncias de origem fundamentaram-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena, insuficientes para impor a perícia, razão por que o Magistrado singular deve analisar o pedido de progressão independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para que o Magistrado singular analise o pleito de progressão de regime independentemente de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.