HC 683190 - DECISAO

HC 683190 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; examinando de ofício, verificou-se que, nos autos, o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), aplicando-se, portanto, a fração de 60% prevista no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019), de modo que não há constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Parties
Paciente: WESLEY LUIZ JESUS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar cassada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos E Equiparados
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

WESLEY LUIZ JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 incidência da reincidência específica em crime equiparado a hediondo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; examinando de ofício, verificou-se que, nos autos, o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), aplicando-se, portanto, a fração de 60% prevista no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei nº 13.964/2019), de modo que não há constrangimento ilegal passível de concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar cassada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Cassada a liminar previamente deferida pela Presidência deste Tribunal.