REsp 1956325 - DECISAO

REsp 1956325 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo e em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1084/REsp 1.910.240/MG), aplica-se retroativamente ao caso o patamar mais favorável previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%), por meio de integração da norma em favor do sentenciado, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem Tema 1084

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Se a reincidência exigida pelo art.112 da LEP é específica para crimes hediondos ou basta a reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da redação do art.112, V, da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico em crime hediondo e em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1084/REsp 1.910.240/MG), aplica-se retroativamente ao caso o patamar mais favorável previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%), por meio de integração da norma em favor do sentenciado, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial