HC 695615 - DECISAO

HC 695615 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem no sentido de que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar grave deve incidir apenas sobre o benefício da progressão de regime, não podendo afetar a análise dos requisitos objetivos ou a concessão de demais benefícios da execução, os quais exigem observância de requisitos específicos.

Parties
Paciente: Miguel Marcos dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Data Base, Benefícios Da Execução, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Data Base Benefícios Da Execução Habeas Corpus

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Parties

Miguel Marcos dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Ijuí/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base em razão de falta disciplinar grave pode incidir sobre benefícios distintos da progressão de regime
  2. 2 Efeito da Súmula 534/STJ e do art. 112, § 6º, da Lei de Execução Penal sobre a contagem temporal para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem no sentido de que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar grave deve incidir apenas sobre o benefício da progressão de regime, não podendo afetar a análise dos requisitos objetivos ou a concessão de demais benefícios da execução, os quais exigem observância de requisitos específicos.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave deve se limitar ao benefício da progressão de regime, não incidindo sobre a análise do requisito objetivo dos demais benefícios da execução.
  • Comunique-se com urgência.