REsp 1931102 - ACORDAO

REsp 1931102 - ACORDAO

O acórdão recorrente já enfrentou a questão sobre a progressão de regime do apenado condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente por delito comum; diante da lacuna legislativa aplicou-se, em benefício do sentenciado, o inciso V do art. 112 da LEP (40%), e os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos E Equiparados, Embargos De Declaração, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos E Equiparados Embargos De Declaração Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

APENADO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da fração de 3/5 para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito comum
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (40%)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente já enfrentou a questão sobre a progressão de regime do apenado condenado por crime equiparado a hediondo e reincidente por delito comum; diante da lacuna legislativa aplicou-se, em benefício do sentenciado, o inciso V do art. 112 da LEP (40%), e os embargos não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.