HC 695612 - DECISAO

HC 695612 - DECISAO

Concluiu-se que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, no caso, o paciente é reincidente genérico; diante da omissão da lei para essa hipótese, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GABRIEL VITORINO DE CASTRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade Benéfica, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação in Bonam Partem Irretroatividade/retroatividade Benéfica Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

GABRIEL VITORINO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) aplicar para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o inciso VII do art. 112 da LEP exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) e, no caso, o paciente é reincidente genérico; diante da omissão da lei para essa hipótese, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.