HC 681664 - DECISAO

HC 681664 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; analisando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada, adotou como data-base para nova progressão a data em que foi implementado o último requisito (no caso, o exame criminológico favorável de 28/10/2020), razão pela qual o writ não conheceu.

Parties
Paciente: VITOR LUIS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

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Parties

VITOR LUIS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data em que foi preenchido o requisito objetivo ou a data em que foi implementado o último requisito (subjetivo) por meio de exame criminológico?
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; analisando de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada, adotou como data-base para nova progressão a data em que foi implementado o último requisito (no caso, o exame criminológico favorável de 28/10/2020), razão pela qual o writ não conheceu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.