HC 677481 - DECISAO

HC 677481 - DECISAO

Art. 112 da LEP não exige exame criminológico para progressão de regime; a prova técnica somente pode ser determinada em hipóteses excepcionais e com fundamentação concreta. No caso, as instâncias de origem fundamentaram genericamente com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos durante a execução que justificassem o exame, o que caracteriza constrangimento ilegal; assim, concede-se a ordem para que o juízo analise o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: RAI MUNIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação

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Parties

RAI MUNIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 verificação do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Art. 112 da LEP não exige exame criminológico para progressão de regime; a prova técnica somente pode ser determinada em hipóteses excepcionais e com fundamentação concreta. No caso, as instâncias de origem fundamentaram genericamente com base na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem indicar fatos ocorridos durante a execução que justificassem o exame, o que caracteriza constrangimento ilegal; assim, concede-se a ordem para que o juízo analise o pedido de progressão independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Magistrado singular analise o pleito de progressão de regime independentemente de exame criminológico.
  • Publique-se.