HC 683994 - DECISAO

HC 683994 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal aplica o patamar de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não se encontra expressamente prevista, deve aplicar-se, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art.112, V, assegurando assim a retroatividade benéfica e reparando o constrangimento ilegal; restabelece-se a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO RAIMUNDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JOAO EDUARDO RAIMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Aplicação da fração de 40% do art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal aplica o patamar de 60% apenas aos reincidentes específicos em crime hediondo; como o paciente é reincidente genérico e a hipótese não se encontra expressamente prevista, deve aplicar-se, por interpretação restritiva e analogia in bonam partem, a fração de 40% prevista no art.112, V, assegurando assim a retroatividade benéfica e reparando o constrangimento ilegal; restabelece-se a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ (Processo n. 0004914-27.2021.8.26.0502)
  • Determinar a observância, para fins de progressão de regime do paciente, da fração de 40% prevista no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave