HC 695869 - DECISAO

HC 695869 - DECISAO

Embora o magistrado possa determinar exame criminológico, tal decisão exige fundamentação idônea e concretamente baseada em fatos ocorridos na execução penal; no caso, a exigência do exame estava alicerçada em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena), insuficientes, razão pela qual o STJ, de ofício, cassou as decisões e determinou a reapreciação do pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MATHEUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinação de reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula N. 439/stj, Súmula Vinculante N. 26, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula N. 439/stj Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA MATHEUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e limites do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para determinação de exame
  3. 3 cabimento do habeas corpus para correção de constrangimento ilegal de ofício

Ratio Decidendi

Embora o magistrado possa determinar exame criminológico, tal decisão exige fundamentação idônea e concretamente baseada em fatos ocorridos na execução penal; no caso, a exigência do exame estava alicerçada em fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena), insuficientes, razão pela qual o STJ, de ofício, cassou as decisões e determinou a reapreciação do pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; determinação de reapreciação do pedido de progressão de regime pelo Juízo da execução penal nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.