HC 680067 - ACORDAO

HC 680067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico não foi fundada em elementos concretos extraídos da execução penal do paciente, e a gravidade abstrata do delito, por si só, não autoriza a realização do exame, de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ALEXANDRE LIMA SEVERO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Delito, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Delito Habeas Corpus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ALEXANDRE LIMA SEVERO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade abstrata do delito é argumento idôneo para a realização de exame criminológico
  2. 2 se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é cabível sem fundamentação concreta extraída da execução penal do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico não foi fundada em elementos concretos extraídos da execução penal do paciente, e a gravidade abstrata do delito, por si só, não autoriza a realização do exame, de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem concedida de ofício para determinar a reapreciação do pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico