REsp 1933105 - ACORDAO

REsp 1933105 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque está em consonância com a orientação da Terceira Seção firmada no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; não há motivo para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Reincidência Tema 1084

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Efeito da reincidência específica em crime hediondo sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque está em consonância com a orientação da Terceira Seção firmada no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; não há motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada