HC 628075 - ACORDAO

HC 628075 - ACORDAO

Por se tratar de reincidência genérica (condenação anterior por crime distinto do atual, tráfico de drogas) e diante da omissão da novatio legis (art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019) quanto a essa hipótese, não se pode aplicar de forma extensiva percentuais maiores (60%/70%) destinados aos reincidentes específicos; sendo vedada analogia em prejuízo do réu, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu o direito do paciente ao percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao reincidente genérico condenado por tráfico de drogas após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de utilização de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado/recuperando na execução penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica (condenação anterior por crime distinto do atual, tráfico de drogas) e diante da omissão da novatio legis (art. 112 da LEP após Lei 13.964/2019) quanto a essa hipótese, não se pode aplicar de forma extensiva percentuais maiores (60%/70%) destinados aos reincidentes específicos; sendo vedada analogia em prejuízo do réu, aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu o direito do paciente ao percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou que, para fins de progressão de regime, seja considerado o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo falta grave