HC 692444 - ACORDAO

HC 692444 - ACORDAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma e aplicar, por analogia favorável e em observância à proibição da analogia in malam partem e à retroatividade da lei mais benigna, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CLEBER JOSÉ MATOS DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSÉ MATOS DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) se aplica para progressão de regime ao apenado reincidente que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 diante de lacuna normativa
  3. 3 Admissibilidade da analogia in malam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao apenado reincidente que não o é na prática de crime hediondo ou equiparado, o julgador deve integrar a norma e aplicar, por analogia favorável e em observância à proibição da analogia in malam partem e à retroatividade da lei mais benigna, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou retificação do cálculo da pena para observância do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime