HC 684967 - ACORDAO

HC 684967 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, o acórdão recorrido determinou exame criminológico com fundamentação em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, longa pena e 3 faltas disciplinares graves) e constatou ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, não evidenciando constrangimento ilegal; recomendou-se apenas celeridade na realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: ARMANDO MENDES GONÇALVES (JUNIOR); Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, COVID 19, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf +3 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO MENDES GONÇALVES (JUNIOR)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 em pedidos de prisão domiciliar ou progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; ademais, o acórdão recorrido determinou exame criminológico com fundamentação em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, longa pena e 3 faltas disciplinares graves) e constatou ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, não evidenciando constrangimento ilegal; recomendou-se apenas celeridade na realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico.