HC 689779 - DECISAO

HC 689779 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na redação dada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por delito hediondo ou equiparado com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (3/5) por se tratar de analogia in malam partem; assim, ante a omissão, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Interpretação Favorável Ao Réu, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Interpretação Favorável Ao Réu Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

DIEGO DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Defensoria Pública

Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar como requisito objetivo para progressão de regime no caso de condenado por crime equiparado a hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se é possível aplicar, por analogia, o percentual de 60% (3/5) previsto no art. 112, VII, da LEP a hipóteses não expressamente abrangidas pela Lei n.13.964/2019
  3. 3 Se deve ser usada a analogia in bonam partem em caso de omissão legislativa para favorecer o réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na redação dada pela Lei n.13.964/2019 quanto ao condenado por delito hediondo ou equiparado com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, vedando-se a aplicação por analogia do percentual de 60% (3/5) por se tratar de analogia in malam partem; assim, ante a omissão, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se