HC 681911 - DECISAO

HC 681911 - DECISAO

Concluiu-se que a determinação de laudo pericial decorreu de fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos delitos, longa pena), sem demonstração da necessidade ou da presença de falta grave recente, configurando constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime nos termos legais, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: REGINALDO FERNANDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Execução Penal, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Livramento Condicional

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Parties

REGINALDO FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para determinação de perícia na execução penal
  3. 3 constituição de constrangimento ilegal por determinação de perícia sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a determinação de laudo pericial decorreu de fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos delitos, longa pena), sem demonstração da necessidade ou da presença de falta grave recente, configurando constrangimento ilegal; assim, concedeu-se a ordem para que o juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime nos termos legais, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau aprecie imediatamente o pedido de progressão de regime nos estritos termos dos requisitos legais, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunicar o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de execução.