HC 695874 - DECISAO

HC 695874 - DECISAO

Havendo entendimento atualizado desta Corte (REsp 1.910.240/MG) de que o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e que o percentual de 40% deve ser aplicado aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos (não específicos), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu percentual diverso; assim, concedeu-se a ordem para aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Paciente: JHON OLIVEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Aplicar Art. 112, V, Da LEP
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Art. 112 Da LEP, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Art. 112 Da LEP Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

JHON OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Aplicar Art. 112, V, Da LEP

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao reincidente não específico (40% vs 60%)
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados reincidentes genéricos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento atualizado desta Corte (REsp 1.910.240/MG) de que o art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 é retroativo e que o percentual de 40% deve ser aplicado aos condenados por crime hediondo ou equiparado que sejam reincidentes genéricos (não específicos), verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão estadual que exigiu percentual diverso; assim, concedeu-se a ordem para aplicar o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP aos reincidentes genéricos

Orders

  • Anular o acórdão estadual que determinou à parte paciente o cumprimento de 2/5 (dois quintos) - 40% da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos moldes do art. 112, V, da LEP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.