HC 689022 - DECISAO

HC 689022 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em laudo criminológico que concluiu pela inaptidão do paciente ao regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, não se constatando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: HELDER ALEXANDRE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula Vinculante 26

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Parties

HELDER ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu a progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se é admissível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em laudo criminológico que concluiu pela inaptidão do paciente ao regime semiaberto; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, não se constatando ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.