HC 679481 - DECISAO

HC 679481 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na hipótese concreta, havendo período em que o sentenciado permaneceu em liberdade entre prisão provisória e prisão definitiva, a data-base para fins de progressão de regime é a data da última prisão, sendo o período de prisão provisória utilizado apenas para detração conforme art. 42 do Código Penal.

Parties
Paciente: WANDERLEY DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Prisão Provisória, Detração Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Prisão Provisória Detração Penal

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Parties

WANDERLEY DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 definição da data-base para progressão de regime: prisão provisória vs última prisão
  3. 3 incidência da detração penal (art. 42 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; na hipótese concreta, havendo período em que o sentenciado permaneceu em liberdade entre prisão provisória e prisão definitiva, a data-base para fins de progressão de regime é a data da última prisão, sendo o período de prisão provisória utilizado apenas para detração conforme art. 42 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.