HC 681962 - DECISAO

HC 681962 - DECISAO

Embora o writ não tenha sido conhecido pelo Tribunal a quo, a matéria apresentada é estritamente de direito e não demanda dilação probatória; havendo indicativo de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este, com urgência, julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2125248-10.2021.8.26.0000 e verifique a existência de ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator: Writ Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Determinando Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Julgamento Do HC N. 2125248 10.2021.8.26.0000
Outcome
Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; determinação para que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue com urgência o mérito do Habeas Corpus n. 2125248-10.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perícia Criminológica, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Perícia Criminológica Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ FERNANDO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator: Writ Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Determinando Retorno Ao Tribunal De Justiça De São Paulo Para Julgamento Do HC N. 2125248 10.2021.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 se a data-base para progressão de regime deve ser considerada à época em que o réu preencheu o lapso temporal objetivo ou a partir da elaboração do laudo criminológico
  2. 2 admissibilidade do exame pelo Superior Tribunal de Justiça diante de não conhecimento do writ pelo Tribunal a quo sem supressão de instância
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Embora o writ não tenha sido conhecido pelo Tribunal a quo, a matéria apresentada é estritamente de direito e não demanda dilação probatória; havendo indicativo de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, impõe-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este, com urgência, julgue o mérito do Habeas Corpus n. 2125248-10.2021.8.26.0000 e verifique a existência de ilegalidade a ser sanada, razão pela qual se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício; determinação para que o Tribunal de Justiça de São Paulo julgue com urgência o mérito do Habeas Corpus n. 2125248-10.2021.8.26.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que julgue, com a maior brevidade possível, o mérito do Habeas Corpus n. 2125248-10.2021.8.26.0000 para verificar eventual ilegalidade a ser sanada.
  • Comunique-se com urgência.