HC 695942 - DECISAO

HC 695942 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a hipótese não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada encontra-se motivada, tornando inadequado o processamento do habeas corpus perante este Tribunal neste estágio, cabendo remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer.

Parties
Paciente: LUIS ALVES NACIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Douta Procuradoria Geral De Justiça Para Parecer
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 26/stf, Súmula 439/stj, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Súmula Vinculante 26/stf +2 more

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Parties

LUIS ALVES NACIMENTO

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Autos Remetidos À Douta Procuradoria Geral De Justiça Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a hipótese não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão impugnada encontra-se motivada, tornando inadequado o processamento do habeas corpus perante este Tribunal neste estágio, cabendo remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para parecer.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer