HC 682397 - DECISAO

HC 682397 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte — de que, na unificação de penas por nova condenação no curso da execução, a data-base para progressão é a data da última prisão — não há ilegalidade a ser sanada; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: VANDERLEI JULIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 00068715420218260602); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Unificação De Penas, Data Base Da Progressão, Última Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Unificação De Penas Data Base Da Progressão Última Prisão

Case Brief

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Parties

VANDERLEI JULIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 00068715420218260602)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para efeitos de progressão de regime quando há unificação de penas por nova condenação no curso da execução: a última prisão ou a data do último fato criminoso/trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte — de que, na unificação de penas por nova condenação no curso da execução, a data-base para progressão é a data da última prisão — não há ilegalidade a ser sanada; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial