HC 682892 - DECISAO

HC 682892 - DECISAO

O acórdão estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação inidônea fundada na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas antigas, o que configura constrangimento ilegal; assim, mesmo não conhecendo do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: EMERSON CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Contrangimento Ilegal, Motivação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Contrangimento Ilegal Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

EMERSON CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade e requisitos para exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 idoneidade da fundamentação judicial baseada em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

O acórdão estadual condicionou a progressão ao exame criminológico com fundamentação inidônea fundada na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir e em faltas antigas, o que configura constrangimento ilegal; assim, mesmo não conhecendo do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.