HC 682786 - DECISAO

HC 682786 - DECISAO

Em caso de reincidência não específica, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art.112,V da LEP, com retroatividade da norma mais benigna; presente flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que admitiu a progressão mediante cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ MARCILIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda e deferiu a progressão ao regime intermediário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (genérica E Específica), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência (genérica E Específica) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

EDSON LUIZ MARCILIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime aos reincidentes não específicos (40% vs. 60%)
  3. 3 retroatividade da Lei n.13.964/2019 em benefício do condenado

Ratio Decidendi

Em caso de reincidência não específica, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o patamar de 40% previsto no art.112,V da LEP, com retroatividade da norma mais benigna; presente flagrante ilegalidade no acórdão estadual que aplicou 60%, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que admitiu a progressão mediante cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da reprimenda e deferiu a progressão ao regime intermediário.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que regrediu o paciente ao regime fechado
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime e deferiu a progressão ao regime intermediário