HC 689592 - ACORDAO

HC 689592 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental; decidiu-se que a decisão monocrática não violou a colegialidade e, quanto ao mérito, por se tratar de paciente condenado por crime hediondo mas reincidente genérico em crime comum — hipótese não prevista com percentuais próprios na novatio legis (Lei 13.964/2019) — aplicam-se, por analogia in bonam partem e em respeito à retroatividade benéfica e ao in dubio pro reo, os 40% para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de penas nesse sentido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: EUDACIO VIEIRA SILVA (PRESO); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Relator: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EUDACIO VIEIRA SILVA (PRESO)

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 aplicação da novatio legis ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental; decidiu-se que a decisão monocrática não violou a colegialidade e, quanto ao mérito, por se tratar de paciente condenado por crime hediondo mas reincidente genérico em crime comum — hipótese não prevista com percentuais próprios na novatio legis (Lei 13.964/2019) — aplicam-se, por analogia in bonam partem e em respeito à retroatividade benéfica e ao in dubio pro reo, os 40% para fins de progressão de regime, devendo ser retificado o cálculo de penas nesse sentido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente para considerar, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena imposta